De acordo com o projeto, fica definido o prazo máximo de 12 horas após o comunicado oficial da ocorrência, para a requisição de todas as fitas das câmeras de vigilância em ruas, residências, casas comerciais e transportes coletivos no raio de 2 km do local e também promover fiscalização em todos os terrenos baldios da localidade no raio de 3 km do evento. A multa prevista por descumprimento é de R$ 1000,00.
“O número de desaparecimentos cresce a cada ano e é preciso um esforço conjunto de governos e sociedade para resolver a questão. Poucos estados contam com delegacias especializadas em investigar o desaparecimento de crianças e adolescentes”, justificou a vereadora Heloísa Helena.
A prefeitura definirá via decreto o órgão competente para proceder a fiscalização, a multa a ser aplicada em caso de reincidência e o fornecimento das fotos para publicação. O projeto segue para sanção do Executivo.
Por Cada Minuto
